Atas de Registro de Preço (Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº 14.133/2021, e regulamentado pelo Decreto Nº 11.462/2023.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Não se Aplica10/05/20172017Não se AplicaDemais informações sobre Licitações, Dispensas e Inexigibilidade, encontram-se no link:link externo do arquivo 
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