Atualizado em: 23/02/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000004/2024Inexigibilidade000039/202423/02/2024Pagamento das Anotacoes de Responsabilidade Tecnica (ART) referente ao Cargo e Funcao de Biologo e Engenheira do SAAE Itarana/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 516,19
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES27.055.235/0001-37ServicoPAGAMENTO DE ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA (ART) CARGO E FUNCAO ENGENHEIRA UNIDADE DE SERV1,0000R$ 99,64R$ 99,64
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A. REGIAO RJ/ES02.452.608/0001-82ServicoPAGAMENTO DE ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA (ART) CARGO E FUNCAO BIOLOGO UNIDADE DE SERV1,0000R$ 138,85R$ 138,85
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A. REGIAO RJ/ES02.452.608/0001-82ServicoMULTA PAGAMENTO DE ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA (ART) CARGO E FUNCAO BIOLOGO UNIDADE DE SERV1,0000R$ 277,70R$ 277,70
000003/2024Inexigibilidade000008/202402/02/2024Contratacao do Departamento de Imprensa Oficial do Espirito Santo - DIO/ES para realizacao das publicacoes de atos oficiais, atos relacionados a procedimentos licitatorios, resumos de atos contratuais, de pessoal, rescisoes, retificacoes, ordens de servicos, instrucoes, portarias, decretos e outros, cuja publicidade se faca necessario.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 3.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL28.161.362/0001-83ServicoSERVICO DE PUBLICACAO DE EDITAL UNIDADE DE SERV3000,0000R$ 1,00R$ 3.000,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS