Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPAGAMENTO DE ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA (ART) CARGO E FUNCAO BIOLOGOUNIDADE DE SERV1,0000R$ 138,85R$ 138,85
ServicoMULTA PAGAMENTO DE ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA (ART) CARGO E FUNCAO BIOLOGOUNIDADE DE SERV1,0000R$ 277,70R$ 277,70
ServicoPAGAMENTO DE ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA (ART) CARGO E FUNCAO ENGENHEIRAUNIDADE DE SERV1,0000R$ 99,64R$ 99,64
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES27.055.235/0001-37R$ 99,64
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A. REGIAO RJ/ES02.452.608/0001-82R$ 416,55
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000029/2024SERVICO AUTONOMO E AGUA E ESGOTO DE ITARANA23/02/2024CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A. REGIAO RJ/ES02.452.608/0001-82R$ 138,85
000030/2024SERVICO AUTONOMO E AGUA E ESGOTO DE ITARANA23/02/2024CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A. REGIAO RJ/ES02.452.608/0001-82R$ 277,70
000031/2024SERVICO AUTONOMO E AGUA E ESGOTO DE ITARANA23/02/2024CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES27.055.235/0001-37R$ 99,64
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