Atualizado em: 24/06/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, Lei Nº 14.133/2021, e regulamentado pelo Decreto Nº 11.462/2023.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO E AGUA E ESGOTO DE ITARANA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000033/2025",
    "assinatura": "2024-11-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.591.897/0001-38",
    "nome_favorecido": "CALDAS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "PARTICIPACAO NA ARP 028/2024 DO PREGAO ELETRONICO 005/2024 DO CISABES PARA AQUISICAO DE PRODUTOS QUIMICOS",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 31425.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SERVICO AUTONOMO E AGUA E ESGOTO DE ITARANA",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000033/2025",
    "assinatura": "2025-03-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "33.079.970/0001-83",
    "nome_favorecido": "NORTE COMERCIO, ENGENHARIA E LOCACOES LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "PARTICIPACAO NA ARP 028/2024 DO PREGAO ELETRONICO 005/2024 DO CISABES PARA AQUISICAO DE PRODUTOS QUIMICOS",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 568.500000000
  }
]